Em aula inaugural, ENM apresenta aos magistrados um método onde pessoas privadas de liberdade são protagonistas da própria ressocialização

Autoridades falaram sobre a importância da metodologia da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC) como concretização do artigo 4º da Lei de Execução Penal

O artigo 4º da Lei de Execução Penal (LEP) preconiza: “o Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança”. É nessa cooperação comunitária que se baseia a metodologia da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC), apresentada no novo curso da Escola Nacional da Magistratura (ENM).

O diretor-presidente da ENM, desembargador Caetano Levi Lopes, fez a abertura do curso de dentro da unidade da APAC em São João Del Rey (MG) e fez questão de descrever o que viu ao visitar pela primeira vez uma unidade. “Se falarem que existe um estabelecimento de cumprimento de pena em que os próprios reeducandos têm as chaves da unidade, que promovem a própria a segurança e a real ressocialização, vão dizer que é utopia. Mas isso existe e se chama APAC”, destacou o desembargador.

Nas unidades, não há policiais militares nem penais. As atividades de manutenção das unidades são divididas entre os reeducandos. “Aqui existem seres humanos, homens e mulheres, que com disciplina e dedicação buscam uma nova oportunidade. São cidadãos reintegrados para que sejam úteis a eles mesmos e à sociedade onde vivem”, concluiu o diretor-presidente da ENM.

O secretário-geral adjunto da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Fernando Chemin Cury, destacou a importância da parceria entre o Estado e a sociedade civil na busca da recuperação do custodiado. “A iniciativa da APAC é baseada nessa cooperação entre o Estado e a sociedade, lastreada no senso de responsabilidade para a melhoria do nosso sistema. A grande finalidade é proporcionar o retorno do apenado ao convívio social com dignidade”, disse.

A representante do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), Cíntia Rangel Assumpção, comparou a experiência da APAC a uma janela. “A APAC é uma janela de oportunidade e de esperança à execução penal. É a oportunidade para pessoas que cometeram erros, mas que podem contribuir de forma efetiva com a sociedade”.

Estabelecimentos comuns e o método APAC

O professor da primeira aula foi o juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Toledo (PR) Figueiredo Monteiro Neto. Ele destacou o impacto e o funcionamento da metodologia APAC na ressocialização de apenados.
Monteiro Neto ressaltou a importância de magistrados estarem capacitados e conhecerem outras formas de regeneração de custodiados. “O nosso sistema é violador e não é capaz de salvaguardar direitos. Deve-se procurar um método de execução penal que respeite as pessoas”, afirmou. “O juiz deve atuar como um agente catalisador de redes. É uma figura extremamente importante para levar esses projetos adiante”, concluiu.

Também participaram da aula inaugural o 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), Alberto Vilas Boas; o vice-presidente do TJ-MG e superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF), Desembargador Renato Luís Dresch; o Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior; o presidente da AMAGIS, Luis Carlos Rezende e Santos; o diretor-adjunto do Centro de Pesquisas Judiciais (CPJ) da AMB), Marcelo Piragibe Magalhães e a coordenadora-executiva da ENM, Marcela Bocayuva.