ENM inaugura curso sobre Nova Lei de Licitações
PUCRS
Primeiro encontro foi ministrado pelo procurador do RJ Flávio Amaral Garcia
A Escola Nacional da Magistratura (ENM) iniciou o curso "A Nova Lei de Licitação". A primeira aula foi ministrada pelo procurador do Rio de Janeiro Flávio Amaral Garcia, que abordou o aspecto "A Nova Lei de Licitações: primeiras impressões e características gerais".
O diretor-presidente da ENM, desembargador Caetano Levi, ressaltou que um dos principais objetivos do curso é amparar os magistrados com informações e debates sobre a nova Norma. "O legislador fez sua parte. Cabe a nós juízes estudarmos o modo de bem aplicar a nova Lei. Não adianta ter a Lei se a aplicação não é eficiente. Só com estudo, isso é possível", enfatizou.
Para o coordenador do curso, Bruno Bodart (TJ-RJ), as aulas vão aproximar a teoria e a rotina do magistrado sobre o assunto.
"A ideia aqui é aproximar o teórico ao dia a dia do magistrado. E ninguém melhor para tratar do tema do que o expoente do Direito Administrativo", ao apresentar o professor Flávio Amaral Garcia.
Há mais de 25 anos lidando com o tema, o procurador do Estado do Rio de Janeiro Flávio Amaral Garcia apresentou um panorama da Lei nº 14.133/2021. O professor classificou a norma como sendo analítica, detalhista, de alcance a todos os entes federados, com um texto que representa desafios quanto à compreensão e à aplicabilidade.
O procurador destacou com uma das inovações da Lei, a previsão de criação de um Portal Nacional de Contratações, que reunirá editais, contratos, notas fiscais e outros documentos referentes às licitações realizadas em todo o país. "Esse portal será regulado por um comitê. Se bem estruturado, com ele, será possível unificar e cruzar as informações, elementos técnicos e econômicos, o que hoje não existe", avaliou.
Entre outras inovações, citou ainda o surgimento da figura do agente de contratações, a incorporação e a efetividade do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), a exigência de um Plano Anual de Licitações e o aumento de percentuais estipulados para o Seguro Garantia, que tem sido um mecanismo para reforçar a fiscalização de obras no Brasil.
As aulas ocorrerão até o próximo dia 28 pela plataforma EAD da Escola Nacional da Magistratura (ENM). O objetivo é oferecer aos magistrados subsídios para proferirem decisões com maior profundidade técnica e analítica à luz do conceito da nova legislação que envolve as licitações para maior efetividade na prestação jurisdicional.
A nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133/2021) foi sancionada há três meses e substituiu a Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações/ RDC (Lei nº 12.462/11), além de reunir temáticas ligadas às contratações públicas.
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