ENM promove última aula do curso “Pacote anticrime” um dia depois da derrubada dos vetos de Bolsonaro
PUCRS
Entre os vetos, está o trecho sobre audiências de custódia virtuais
A Escola Nacional da Magistratura (ENM) realizou, nesta terça-feira (20), a última aula do curso pacote anticrime. O encontro acontece um dia depois do Senado Federal derrubar vetos do presidente Jair Bolsonaro no texto. A AMB enxerga com preocupação o texto do Congresso uma vez que medidas importantes, como a audiência de custódia por videoconferência, foram revogadas.
Para a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, a derrubada do veto que permitia a realização das audiências de custódia por videoconferência desconsidera os avanços tecnológicos do Judiciário, a insegurança que o transporte massivo de custodiados impõe, bem como a seríssima crise sanitária gerada pela pandemia da covid-19. “Por meses as audiências de custódia estavam sendo feitas por vídeo. Não tivemos registro de nenhuma intercorrência”, afirmou. “As audiências, mesmo que por meio virtual, são essenciais tendo em vista a gravidade da pandemia. Faremos o possível para rever a medida e, consequentemente, garantir os direitos dos cidadãos”, concluiu.
O professor Renee do Ó Souza reforçou que decisões do parlamento como esta reforçam a importância da atuação das Associações e entidades de classe, como a AMB.
A AMB defende a audiência de custódia para preservar os direitos humanos durante a situação emergencial da pandemia da covid-19. A entidade também entende que a medida colabora com a redução do tempo de processo.
Luta no CNJ
Em 31 de julho de 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 329, que em seu Art. 19 proibia a realização de audiências de custódia virtuais. Em agosto do mesmo ano, a AMB se posicionou contra a medida e requereu declaração de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em novembro de 2020, a AMB obteve vitória no CNJ quando o colegiado decidiu por unanimidade que as audiências de custódia poderiam ser feitas por videoconferência.
O que são as audiências de custódia?
As audiências de custódia promovem o encontro entre quem acabou de ser preso e o juiz. Nelas, o magistrado avalia o ato da detenção, como a legalidade, a necessidade e a adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade. Um dos objetivos é coibir prisões ilegais e desnecessárias e, ainda, verificar se houve casos de agressão ou de tortura.
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