Direito constitucional e a função dos princípios jurídicos no direito administrativo. Princípio da legalidade: Estado liberal de direito, Estado democrático de direito, neoconstitucionalismo e legalidade; legalidade formal e legalidade material; legalidade e discricionariedade; Princípio da moralidade administrativa. Princípio republicano, ética pública e moralidade administrativa; moralidade administrativa em sentido objetivo e em sentido subjetivo; princípios da boa fé e da proteção da confiança; improbidade administrativa; Princípio da impessoalidade. Impessoalidade e o interesse público; impessoalidade e imparcialidade da Administração Pública; impessoalidade e o princípio da isonomia; impessoalidade e a publicidade oficial do Poder Público; Princípio da publicidade. República e publicidade dos atos do Estado; princípio da transparência e acesso a informações públicas; Princípio da eficiência. Eficiência da Administração Pública e princípio da economicidade; pragmatismo jurídico e eficiência administrativa; políticas públicas e eficiência. O controle judicial dos princípios da Administração Pública: deferência, moderação e supremacia judicial.

Licitações. Natureza Jurídica. Objetivos. Limites. Contratação Direta. Regime Diferenciado. Contratos Públicos. Alterações. Cláusulas específicas. Prazos contratuais e legais. Rescisão. Hipóteses. Invalidades e nulidades. Revisão Judicial dos contratos. Espécies de contratos administrativos.

Análise Econômica do Direito Administrativo. Instrumentos econômicos no direito administrativo. Princípios administrativos sob o enfoque econômico. Eficiência administrativa. Alocação ótima de recursos. Escassez e justiça.

Direito Regulatório. Influência das novas tecnologias na regulação administrativa. Aspectos regulatórios da inovação. Limites jurídicos à inovação. Limitações institucionais e inovação. Desafios da regulação das novas tecnologias. Proteção de direitos na internet e regulação. Autoregulação e papel do Estado. Gestão Coletiva de direitos e regulação

Poder de Polícia. Fiscalização direta. Órgãos de fiscalização da administração. Agências Reguladoras. Fiscalização preventiva e repressiva. Sanções punitivas. Sanções premiais. Limites ao poder de polícia. Poder de polícia e promoção dos direitos fundamentais. Judicialização da fiscalização administrativa. Revisão das multas administrativas pelo Poder Judiciário.

Exploração das bases teóricas e fundamentos da Regulação Estatal, com análise crítica das razões subjacentes. Investigação das estratégias regulatórias, incluindo instrumentos e abordagens. Avaliação crítica da eficácia da Regulação. Exame da conexão entre a Ordem Constitucional Econômica e a atividade regulatória. Análise do papel do Estado Regulador, comparando o projeto conceitual com a realidade prática. Abordagem das questões específicas da Regulação Setorial. Estudo da concorrência nos setores regulados e os desafios associados. Avaliação dos mecanismos de controle e supervisão da atividade regulatória

Estudo do Compliance e suas possíveis contribuições para a compreensão do fenômeno jurídico e da formação de uma cultura ética das organizações. Esclarecimentos sobre a importância do estudo do compliance para a compreensão do direito; as aplicações práticas do estudo do compliance no âmbito das organizações públicas e privadas e os limites morais e éticos do mercado e da atividade pública e empresarial.

Estudo dos princípios no Direito Tributário Internacional, dos modelos de acordos internacionais, da interpretação e aplicação de tratados contra a dupla tributação e evasão fiscal. Problemas relacionados ao planejamento tributário internacional, os preços de transferência, da coligadas e controladas no exterior e dos métodos de solução de controvérsias. Análise os recentes desafios internacionais relacionados a FATCA e ao BEPS.

Planejamento tributário: conceitos introdutórios e limites legislativos. Desafios e perspectivas jurisprudenciais no CARF. Planejamento tributário em reorganizações empresariais. O ágio na aquisição de participação societária. Planejamento na tributação internacional da renda. Planejamento tributário de tributos indiretos: ICMS, Pis/Cofins e IPI. Segregação de atividade na jurisprudência do CARF.

Ordem Constitucional Tributária. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Regras de Competência tributária. Repartição de Competências. Tributos federais, estaduais e municipais. Espécies tributárias. Imunidades tributárias. Interpretação das regras de competências e de imunidade pelo Supremo Tribunal Federal. Análise de casos concretos. Princípios do direito tributário. Competência tributária. Economia digital: conceito. Empresas digitais e tributos. Legislação tributária e economia digital. Criptoativos e tributação. Regulação tributária. Serviços digitais e tributação. Tributação internacional e economia digital. Tributos e novas tecnologias. Tributação no metaverso

Impactos causados pelas novas tecnologias e economia digital no modo de tributação. Novas materialidades tributárias, formas de fiscalização, limites ao poder de tributar e proteção dos direitos fundamentais. Conceito de digital services tax (DST), uso de Blockchain, tributação das criptomoedas, dos robôs e da internet das coisas (io). Relações entre IA e a fiscalização. Tributação das novas formas decorrentes da economia digital (Uber, Spotify, Netflix e outros); tais como tributação das plataformas digitais, do e-commerce, do icloud, entre outros.

Papel dos instrumentos fiscais e sua relação com a proteção do meio ambiente. Aplicabilidade e constitucionalidade de tributos com finalidades de proteção e promoção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. E extrafiscalidade ambiental e seus aspectos controvertidos. Uso de “impostos verdes” e a aplicabilidade de soluções de outros países à realidade constitucional e social brasileira. Análise e aprofundamento sob os aspectos constitucionais da tributação ambiental.

Direito Financeiro na Constituição e seus princípios. Fontes e interpretação das normas de Direito Financeiro. Orçamento público. As leis orçamentárias. Princípios orçamentários, o conceito de orçamento republicano e dilemas do Direito Financeiro. Receitas Públicas. Federalismo fiscal e pacto federativo. Renúncia de receitas e outros gastos financeiros. Despesas ou gastos públicos. Direito Financeiro e direitos humanos. Dívida pública. Fiscalização financeira e orçamentária.