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Lei de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil
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Lei de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil

As novas tecnologias de tratamento de dados (reconhecimento facial, identificação genética, biometria, geolocalização, criptomoedas, outras), suas vantagens para o cidadão, mercado e potenciais riscos que representam para à privacidade. Será conferido destaque especial à tutela jurídica da proteção de dados no Brasil, o conteúdo e alcance da nova Lei Geral de Proteção de Dados LGDP (Lei 13.709/18), seu impacto no dia a dia dos cidadãos, consumidores, empresa e governo.

Reconhecido pelo MEC
Certificação PUCRS
100% online
10 horas-aula

Curso disponível
no App PUCRS Online

Skills

Confira as principais habilidades que você irá desenvolver até o final do curso.

    • Direitos da Personalidade: Privacidade e proteção de dados pessoais; dificuldades conceituais; autodeterminação informativa; por que proteger os dados pessoais
    • Gerações de proteção de dados; modelos de proteção de dados
    • Panorama normativo da proteção de dados no Brasil: na Constituição Federal; na Legislação Infraconstitucional; CDC; Cadastro Positivo; Lei Carolina Dieckmann
    • Tratamento de Dados; hipóteses autorizadas do Art. 7º paralelo com o Reg. 679 (Europa); Consentimento Informado
    • Conceito de Tratamento de Dados; princípios envolvidos; direitos do titular
    • Dados pessoais sensíveis; tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes; tratamento de dados pelo Poder Público
    • Tratamento regular e irregular de dados, responsabilidade civil, dano moral e matéria; solidariedade entre controlador e operador, excludentes de responsabilidade, segurança de dados, aplicação do CDC
    • Autoridade Nacional de Proteção de Dados e suas atribuições; sanções administrativas, articulação com outros órgãos e Conselho Nacional de Proteção de Dados
    • Instrumentos processuais na LGPD, inversão ope judicis e ope legis do ônus da prova; Direitos Metaindividuais, difusos e coletivos, individuais e homogêneos, LGPD e a tutela dos direitos coletivos, casos reais de aplicação

Certificação

As certificações profissionais da PUCRS, como esta, conferem a você um certificado universitário em formato curso de extensão, validado pelo MEC.

Como funciona?

Os cursos de extensão são disciplinas de Pós-Graduações, o que os tornam ainda mais sólidos academicamente.

Os cursos são 100% online, e ocorrem sem avaliaçāo e sem interaçāo com professores, focando exclusivamente no conteúdo disponibilizado ao aluno.

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